Proposta aguarda sanção presidencial e pretende tornar mais eficiente a cobrança da pensão alimentícia
O presidente da República tem até o prazo legal para sancionar ou vetar o Projeto de Lei nº 4.978/2023, popularmente conhecido como “Pix Pensão”. A proposta cria um mecanismo para permitir o pagamento automático da pensão alimentícia, diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, mediante determinação judicial.
O objetivo da medida é reduzir a inadimplência, evitar atrasos recorrentes e tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia.
O que é o “Pix Pensão”?
Apesar do nome popular, o projeto não cria um novo tipo de Pix.
Na prática, a proposta estabelece um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, permitindo que o juiz determine que a instituição financeira realize, mensalmente, o débito do valor diretamente da conta de quem deve pagar os alimentos, transferindo-o para o beneficiário nas datas fixadas pela decisão judicial.
Hoje, esse desconto automático já ocorre quando o devedor possui vínculo empregatício e a pensão é descontada diretamente da folha de pagamento. Entretanto, quando o alimentante é autônomo, empresário ou não possui emprego formal, muitas vezes o beneficiário precisa recorrer repetidamente ao Judiciário sempre que ocorre atraso no pagamento.
A proposta busca justamente preencher essa lacuna.
Como funcionará o pagamento automático?
Se o projeto for sancionado, o beneficiário poderá requerer ao juiz, durante o cumprimento da sentença, que a pensão seja debitada automaticamente da conta bancária do devedor.
Na decisão judicial deverão constar informações como:
- valor da pensão alimentícia;
- data do pagamento;
- contas bancárias de débito e crédito;
- prazo da obrigação alimentar;
- critérios de atualização dos valores.
A partir dessas informações, caberá à instituição financeira efetuar a transferência mensal automaticamente.
O que acontece se não houver saldo na conta?
Caso não exista saldo suficiente para realizar o pagamento na data prevista, o projeto determina que a instituição financeira comunique o fato ao sistema financeiro para que possam ser adotadas medidas de bloqueio de ativos financeiros do devedor, respeitados os limites legais da dívida alimentar.
O objetivo é aumentar a efetividade da cobrança e reduzir a necessidade de novas medidas judiciais a cada inadimplemento.
A proposta altera as regras da pensão alimentícia?
Não.
O projeto não modifica quem tem direito à pensão alimentícia, nem altera os critérios utilizados para fixação do valor.
A mudança diz respeito apenas ao procedimento de pagamento e de cumprimento da obrigação, buscando tornar o recebimento mais rápido, regular e eficiente.
Quais são os benefícios esperados?
Entre os principais objetivos da proposta estão:
- reduzir a inadimplência da pensão alimentícia;
- evitar sucessivos pedidos judiciais para cobrança;
- proporcionar maior segurança financeira aos beneficiários;
- tornar o cumprimento das decisões judiciais mais eficiente;
- reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário.
Além disso, o projeto prevê mecanismos para ampliar a produção de estatísticas nacionais sobre ações de alimentos, permitindo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilize esses dados para subsidiar políticas públicas, sempre observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto já está em vigor?
Ainda não.
Embora tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional, o texto depende da sanção presidencial para se transformar em lei. Caso seja sancionado, as novas regras passarão a integrar o Código de Processo Civil e disciplinarão a forma de pagamento automático da pensão alimentícia nos casos previstos.
Conclusão
O chamado “Pix Pensão” representa uma importante proposta de modernização do cumprimento das obrigações alimentares no Brasil. A expectativa é que o novo mecanismo reduza atrasos, aumente a efetividade das decisões judiciais e garanta maior segurança para quem depende da pensão alimentícia para sua subsistência.
Fonte: Reportagem publicada pelo portal Migalhas sobre o Projeto de Lei nº 4.978/2023: https://www.migalhas.com.br/quentes/461093/lula-tem-ate-quinta-para-aprovar-pagamento-automatico-de-alimentos.
